Educação e Participação Popular em Ibaretama: 2ª Audiência Pública do Projeto MPEduc

 Educação e Participação Popular em Ibaretama

A realização da 2ª Audiência Pública do Projeto MPEduc, marcada para o dia 12 de maio na Escola Cônego Luiz Braga Rocha, em Ibaretama, é mais do que um encontro formal: é um gesto político de aproximação entre sociedade e instituições. Ao abrir espaço para que pais, professores, estudantes e cidadãos opinem sobre os resultados da educação local, o Ministério Público pela Educação e o Ministério Público Federal reforçam a ideia de que a escola não é apenas um espaço de ensino, mas também de cidadania.

Num cenário em que a evasão escolar e os desafios estruturais ainda marcam a realidade de municípios do interior, ouvir a comunidade é essencial. A audiência pública não deve ser vista como mera formalidade, mas como oportunidade de construção coletiva de soluções. É nesse diálogo que surgem propostas concretas para transporte escolar, infraestrutura, valorização docente e acompanhamento pedagógico.

O ato de convocar a população para debater educação é, em si, um exercício democrático. Ele sinaliza que a política educacional não pode ser feita de cima para baixo, mas precisa considerar as vozes que vivem diariamente a realidade das salas de aula. Em Ibaretama, esse encontro simboliza a chance de transformar dados em ações, relatórios em compromissos e estatísticas em políticas públicas efetivas.

Em tempos de descrença na política, iniciativas como o MPEduc mostram que participação popular é o caminho para fortalecer a democracia e garantir que a educação seja, de fato, prioridade.

Improbidade: MPCE ajuíza ações contra ex-secretária de Assistência Social e contra ex-gestora do Fundo Municipal da Educação de Graça

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Graça Oigrésio Mores, ajuizou, no dia 1º de julho, duas Ações Civis Públicas (ACPs) de improbidade administrativa combinado com pedido de ressarcimento de danos causados ao erário e pedido liminar. A primeira contra a ex-vereadora e ex-secretária de Assistência Social do Município de Graça, Adélia Maria Paiva Alves, e outra contra a ex-gestora do Fundo Municipal da Educação de Graça, Cátia Alcântara de Paula. 

Na primeira ação, o Ministério Público pede a concessão de medida liminar determinando a indisponibilidade de bens pertencentes à Adélia Maria Paiva Alves, no montante de R$ 13.500,00, com a consequente expedição de ofícios aos cartórios de Registros de Imóveis nas cidades de Graça, São Benedito e Fortaleza. Na segunda ACP, foi requerida, cautelarmente, a concessão de medida liminar determinando a indisponibilidade de bens pertencentes à Cátia Alcântara de Paula, no montante de R$ 167.920,55. 

Um inquérito civil público averiguou que, no exercício financeiro de 2010, a requerida, Adélia Maria Paiva Alves, na condição de Secretária de Assistência Social do Município de Graça, efetuou despesas sem respaldo legal, consistentes na emissão e pagamentos de nota de empenho sem a realização de procedimento licitatório. Em conformidade com o procedimento, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará instaurou um processo, atribuindo nota de improbidade administrativa à Adélia Alves, ex-gestora do Fundo de Ação Social do Município de Graça, em acórdão final. 

Consoante documentação apresentada pelo TCE, no exercício financeiro de 2010, quando exercia a função de gestora do Fundo de Ação Social, Adélia Alves realizou um procedimento licitatório, na modalidade convite, para aquisição de materiais de construção. Ela licitou com a empresa E. de Souza Filho – ME, objetivando adquirir materiais de construção para casas populares, no entanto, após o término do contrato e sem autorização legal, a promovida prorrogou indevidamente um contrato aditivo de 15 dias, ocasião em que efetuou pagamentos no valor de R$ 13.500,00. 

Em relação a Cátia de Paula, TCE havia encaminhado cópia de um Acórdão referente a um Processo, com a documentação pertinente à prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Graça, relativo ao exercício financeiro do ano de 2012, em que foram observadas diversas irregularidades que ensejaram a imposição de multa no valor de R$ 12.541,12 (por irregularidades nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09), imputação de débito no valor de R$ 573,57 (pela falha no item 11) e nota de improbidade por violações dos apurados nos itens 9.0 e 11.0, nos termos dos artigos 10 e 11, da Lei nº 8.429/92. 

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela não aprovação das contas do Fundo Municipal de Educação, relativo ao exercício financeiro do ano de 2012, recomendando, ainda, o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para a apuração de responsabilidade. Além disso, o Tribunal de Contas apurou diversas irregularidades numa licitação celebrada pela demandada, na qual culminou na contratação da empresa Pontes Construções, Locações, LTDA., pelo valor de R$ 167.543,20. 

Segundo a Corte de Contas, no referido procedimento licitatório, foram observadas diversas irregularidades, tais como ausência de instrumento de nomeação de pregoeiro, ausência de pesquisa de mercado, termo de referência inapto para a avaliação de custos para a administração, minuta de contrato que estabelece apenas valor mensal, contratação de veículo D-20 para transporte de crianças, veículo este inapropriado para tal serviço, autorização para subcontratação sem previsão prévia em contrato, além de todas as irregularidades mencionadas, a empresa contratada não possuía capacidade técnica operacional para cumprir a totalidade do objeto.

Informação do MPCE;

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br

Justiça acata ação do MP Eleitoral e cassa diploma de vereadora por abuso de poder político e econômico em Acarape

 A Justiça acatou Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) do Ministério Público Eleitoral (MPE) e cassou, nessa terça-feira (25/05), o diploma da vereadora do Município de Acarape, Karine de Castro Bezerra, por abuso de poder político e econômico. Na decisão, a Justiça também tornou a parlamentar inelegível pelos próximos oito anos. 

Conforme o MPE, através do promotor eleitoral Rodrigo Lima Paul, titular da Promotoria Eleitoral da 52ª Zona, mesmo após se desincompatibilizar formalmente do cargo de secretária da Saúde de Acarape para concorrer nas eleições de 2020, a vereadora Karine Bezerra continuou se autopromovendo aos eleitores locais por meio da distribuição de cestas básicas, máscaras e fórmulas nutricionais. A então candidata, inclusive, fez a divulgação de tais ações nas redes sociais do Município. 

Informação do MPCE;

Operação do MPCE no Município de Capistrano investiga fornecimento de combustível a órgãos da Prefeitura

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Capistrano, deflagrou nessa quarta-feira (26/05), uma operação para investigar o fornecimento de combustível ao Município de Capistrano. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura e em dois postos de combustível. A operação contou com apoio da Polícia Civil e do Ministério Público de Contas.

As investigações tiveram início após ser constatado consumo excessivo de combustível por diversas Secretarias Municipais, em descompasso com a realidade e as necessidades do Município. Assim, na operação, foram apreendimentos documentos que comprovassem o real consumo feito pelos veículos das diversas Secretarias Municipais. Vale ressaltar que a investigação conduzida pelo MPCE segue em andamento.

Informação do MPCE;

MPCE recomenda a 50 municípios cumprimento do Plano Nacional de Imunização e garantia da segunda dose da vacina contra Covid-19

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já expediu, até esta terça-feira (18/05), recomendações a 50 municípios para que seja cumprido o Plano Nacional de Imunização (PNI), promovendo a inclusão de seus resultados no sistema unificado da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) Saúde Digital. Cada município deve adotar providências para garantir a segunda dose da vacina contra a Covid-19. As informações são do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) do MPCE.      

Os 50 municípios cearenses são os seguintes:    

Abaiara, Acopiara, Altaneira, Amontada, Banabuiú, Barbalha, Baturité, Beberibe, Boa Viagem, Caucaia, Camocim, Choró, Crateús, Croatá, Eusébio, Farias Brito, Fortaleza, Frecherinha, Graça, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Icó, Iguatu, Independência, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca, Jati, Juazeiro do Norte, Madalena, Maranguape, Massapê, Mauriti, Milagres, Mombaça, Nova Olinda, Novo Oriente, Orós, Pacoti, Palmácia, Penaforte, Porteiras, Quixadá, Quixelô, Santana do Acaraú, São Benedito, Sobral, Tianguá, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.  

Neste sentido, cada Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar um rigoroso controle da aplicação das doses de reforço das vacinas. As Secretarias devem manter controle e supervisão local do estoque, adotando todas as providências para assegurar a aplicação da segunda dose, inclusive com medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir a dose complementar. Além disso, devem ter alerta prévio sobre a data da segunda dose e busca ativa dos pacientes que eventualmente percam o prazo da vacina.     

Cada Município deve cumprir os critérios prioritários de vacinação previstos pelo PNO COVID, pelo PNI e pelo Plano Estadual, com registro de todos os dados, inclusive de aplicação das vacinas da primeira e da segunda dose no Sistema Saúde Digital em tempo real com integração com os sistemas nacionais (SIPNI) e local (Fastmedic), dando acesso pleno de todos os dados para a Secretaria de Saúde do Estado.     

O MPCE recomendou, ainda, a divulgação, de modo claro, à população, de todas as informações necessárias para a aplicação da segunda dose como datas limites, informação sobre eventual atraso, prazo limite para aplicação, como proceder em caso de atraso ou erro com aplicação de vacinas diferentes, dentre outras informações pertinentes.     

A eventual falta ou escassez de segunda dose deve ser comunicada previamente e imediatamente ao Ministério Público. Por fim, o Município deve publicar todas as informações pertinentes à segunda dose, inclusive número de pessoas e percentual de segunda dose aplicadas e também das que não foram aplicadas no prazo.     

No prazo de 24 horas, cada Secretaria de Saúde deve informar se foram armazenadas as vacinas necessárias para a segunda dose; o número dessas segundas doses no estoque de todas as vacinas; a quantidade de pessoas a serem vacinadas em segunda dose; a previsão de chegada de mais vacinas, especialmente da Coronavac; a lista completa de pessoas cujas doses se expiram nos próximos dias e se há vacinas para todas, com especificação das providências a serem adotadas em caso de expiração do intervalo de 28 dias recomendado entre a primeira e a segunda dose.  

Informação do mpce.mp.br 

MPCE recomenda a 32 municípios fiscalização de atestados e priorização da vacina em grupos de risco

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, desde a última terça-feira (11/05), que 32 municípios e suas Secretarias de Saúde adotem medidas para priorizar a imunização de grávidas, puérperas, idosos, pessoas com comorbidades e com deficiência. Entre as orientações está a implementação, por parte da administração municipal, de fiscalização para evitar burla na descrição de comorbidades. Para isso, será exigida apresentação de atestado médico e, nos locais de vacinação, os Municípios devem disponibilizar equipe médica para verificar, por amostragem e de forma aleatória, a confirmação da comorbidade.  

Os 18 municípios que receberam a recomendação até quinta-feira (13/05) foram Amontada, Barbalha, Camocim, Caucaia, Croatá, Frecherinha, Guaraciaba do Norte, Iguatu, Independência, Itapipoca, Jati, Juazeiro do Norte, Madalena, Mauriti, Miraíma, Mombaça, Penaforte e Porteiras. Hoje (14/05), outros 14 entraram na lista, totalizando 32 municípios: Acaraú, Aracati, Baturité, Eusébio, Graça, Itaiçaba, Jaguaruana, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Quixelô, São Benedito, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte e Viçosa do Ceará.  

Para os trabalhadores das Secretarias da Saúde, a orientação é que sejam vacinadas apenas pessoas com risco (idosos, pessoas com deficiência e com comorbidades) e que sejam atendidas regularmente em hospitais e unidade de saúde. É necessário, nessa situação, apresentar declaração de atendimento nos últimos 30 dias, com dia, data e hora da visita. Acerca da comorbidade, critérios técnicos devem servir de base para estratificar esse público pela idade e incidência de doenças.  

Para isso, a administração municipal deve disponibilizar consultas para que os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) possam obter o documento que comprova a comorbidade. Esse comprovante, em sua forma original, deve ser apresentado no ato da vacina e arquivado pela Secretaria da Saúde do Município. A recomendação pontua ainda que a verificação da comorbidade deve ser feita por equipe médica, por amostragem e de forma aleatória, nos locais de imunização.  

Além disso, cabe à Secretaria fazer uma busca ativa dos pacientes com comorbidade e das pessoas com deficiência atendidas pelo SUS e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Isso vale especialmente para diabéticos, cardiopatas, pessoas com obesidade mórbida ou incluídas nos critérios do Plano Nacional de Imunizações (PNI) e Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO).  

Sobre as pessoas com deficiência, a busca ativa deve elencar especialmente o público com deficiência intelectual, mental e sensorial. Além disso, os pontos de vacinação devem ser descentralizados, acessíveis, com equipes multidisciplinares e atendimento prioritário, conforme requisitos da Lei Brasileira de Inclusão.  

Em todos os casos, Município e Secretaria da Saúde devem disponibilizar com antecedência informações e listas de beneficiados em linguagem simples e acessível, inclusive com divulgação por meio de Libras, áudio, meio eletrônico, com descrição, de modo a permitir o acesso a pessoas com deficiência auditiva, visual, mental e intelectual. Também em todas as situações, a recomendação indica que devem ser anotados dados sobre vacinados, vacinas e reserva para a segunda dose.  

Em se tratando de gestantes e puérperas, devem ser seguidas as orientações do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) acerca de qual imunizante aplicar.   

No prazo de cinco dias, Município e Secretaria Municipal da Saúde devem informar à Promotoria de Justiça correspondente se foi realizada revisão de meta da vacinação; se há imunizante suficiente para atender os públicos prioritários em questão; e se o número foi subestimado ou superestimado, conforme orientações do Ministério da Saúde e da Sesa. A inobservância da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Informação do mpce.mp.br

MPCE recomenda 85 municípios sobre abastecimento de oxigênio em hospitais

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, até hoje (12/03), a adoção de medidas necessárias para a garantia de abastecimento de oxigênio nas unidades de saúde de 85 municípios do Ceará. O levantamento é do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania). 

Nas recomendações, direcionadas a prefeitos, secretários da Saúde e diretores de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e de hospitais, o MPCE requer garantia no estoque de oxigênio para no mínimo dez dias de consumo subsequentes. 

Além disso, o órgão ministerial requer que os gestores providenciem todos os demais insumos, inclusive kits de sedação e intubação, e equipamentos necessários para atendimento, internação e assistência à saúde de pacientes com Covid-19. O MP também recomendou que seja elaborado plano de contingência em caso de escassez de oxigênio e insumos, conforme o crescimento da demanda.   

Foram expedidas recomendações nos municípios de Acaraú, Acopiara, Amontada, Ararendá, Aurora, Banabuiú, Barbalha, Barroquinha, Bela Cruz, Boa Viagem, Camocim, Campos Sales, Caridade, Caririaçu, Cascavel, Caucaia, Chaval, Choró, Crato, Croatá, Eusébio, Deputado Irapuan Pinheiro, Fortaleza, Frecheirinha, Graça, Granjeiro, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia, Horizonte, Ibaretama, Ibicuitinga, Iguatu, Independência, Ipaporanga, Itaitinga, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Ipueiras, Jaguaribe, Jardim, Jati, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Madalena, Maranguape, Mauriti, Milagres, Milhã, Miraíma, Mombaça, Monselhor Tabosa, Morada Nova, Orós, Paracuru, Pedra Branca, Penaforte, Piquet Carneiro, Pindoretema, Poranga, Porteiras, Quixadá, Quixeramobim, Quiterianópolis, Quixelô, Salitre, Santana do Acaraú, São Benedito, São Luis do Curu, São Gonçalo do Amarante, Sobral, Tamboril e Umirim. 

Nesta sexta-feira, procedimentos semelhantes foram direcionados aos municípios de Abaiara, Catarina, Ibiapina, Icó, Ipueiras, Jaguaribe, Pacoti, Paramoti, Santana do Cariri, Solonópole e Canindé. 

Os gestores municipais têm prazo de cinco dias para comunicarem às respectivas Promotorias as providências adotadas para cumprir as recomendações. Além disso, deverão informar o atual estoque de oxigênio, eventuais procedimentos de compra já iniciados e em trâmite, bem como fornecer cópia de todos os contratos vigentes com esse objeto.   

É preciso ainda que os gestores esclareçam como está sendo feito o controle do estoque de oxigênio, observando qual é o órgão da Secretaria de Saúde responsável pela gerência do estoque; como o controle se dá em hospitais e UPAs; como funciona o fluxo de informações das unidades de saúde com a Secretaria da área; de que forma esse controle é fiscalizado pela Secretaria de Saúde; se existe algum canal de troca de informações entre as direções e coordenações das unidades e a Secretaria de Saúde; a frequência com que esse controle é feito (em tempo real, diária, semanal, etc.); e qualquer outra informação entendida como pertinente.   

Os dirigentes devem se manifestar também sobre a aquisição e controle de estoque de insumos, inclusive de sedação e kit intubação, e equipamentos necessários para atendimento, internação e assistência à saúde de pacientes com Covid-19, bem como aquisição e treinamento para o uso do Elmo, capacete de respiração assistida, que auxilia no tratamento de pacientes com insuficiência respiratória aguda por Covid-19. 

Informação da  Assessoria de Imprensa - Ministério Público do Estado do Ceará - Email:imprensa@mpce.mp.br

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